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Direito Penal, 5%

Direito Administrativo, 5%

Direito Processual Penal, 5%

Direito Militar, 5%

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Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior

Artigo · há 10 anos

A adoção intuitu personae como instrumento de consolidação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sob a égide da Lei 12.010/09

Resumo Adoção intuitu personae consiste quando os pais, ou algum deles, ou o responsável, entrega a criança ou adolescente à pessoa conhecida para a adoção, sem que esta esteja previamente habilitada...

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